Índice | Legislação Aplicada ao Ministério Público da União | Lei Complementar nº 75/1993

Lei Complementar nº 75/1993

Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.

TÍTULO I - Das Disposições Gerais

CAPÍTULO I - Da Definição, dos Princípios e das Funções Institucionais

CAPÍTULO II - Dos Instrumentos de Atuação

CAPÍTULO III - Do Controle Externo da Atividade Policial

CAPÍTULO IV - Da Defesa dos Direitos Constitucionais

CAPÍTULO V - Das Garantias e das Prerrogativas

CAPÍTULO VI - Da Autonomia do Ministério Público

CAPÍTULO VII - Da Estrutura

CAPÍTULO VIII - Do Procurador-Geral da República

CAPÍTULO IX - Do Conselho de Assessoramento Superior do Ministério Público da União

CAPÍTULO X - Das Carreiras

CAPÍTULO XI - Dos Serviços Auxiliares

TÍTULO II - Dos Ramos do Ministério Público da União

CAPÍTULO I - Do Ministério Público Federal

SEÇÃO I - Da Competência, dos Órgãos e da Carreira

SEÇÃO II - Da Chefia do Ministério Público Federal

SEÇÃO III - Do Colégio de Procuradores da República

SEÇÃO IV - Do Conselho Superior do Ministério Público Federal

SEÇÃO V - Das Câmaras de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal

SEÇÃO VI - Da Corregedoria do Ministério Público Federal

SEÇÃO VII - Dos Subprocuradores-Gerais da República

SEÇÃO VIII - Dos Procuradores Regionais da República

SEÇÃO IX - Dos Procuradores da República

SEÇÃO X - Das Funções Eleitorais do Ministério Público Federal

SEÇÃO XI - Das Unidades de Lotação e de Administração

CAPÍTULO II - Do Ministério Público do Trabalho

SEÇÃO I - Da Competência, dos Órgãos e da Carreira

SEÇÃO II - Do Procurador-Geral do Trabalho

SEÇÃO III - Do Colégio de Procuradores do Trabalho

SEÇÃO IV - Do Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho

SEÇÃO V - Da Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público do Trabalho

SEÇÃO VI - Da Corregedoria do Ministério Público do Trabalho

SEÇÃO VII - Dos Subprocuradores-Gerais do Trabalho

SEÇÃO VIII - Dos Procuradores Regionais do Trabalho

SEÇÃO IX - Dos Procuradores do Trabalho

SEÇÃO X - Das Unidades de Lotação e de Administração

CAPÍTULO III - Do Ministério Público Militar

SEÇÃO I - Da Competência, dos Órgãos e da Carreira

SEÇÃO II - Do Procurador-Geral da Justiça Militar

SEÇÃO III - Do Colégio de Procuradores da Justiça Militar

SEÇÃO IV - Do Conselho Superior do Ministério Público Militar

SEÇÃO V - Da Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Militar

SEÇÃO VI - Da Corregedoria do Ministério Público Militar

SEÇÃO VII - Dos Subprocuradores-Gerais da Justiça Militar

SEÇÃO VIII - Dos Procuradores da Justiça Militar

SEÇÃO IX - Dos Promotores da Justiça Militar

SEÇÃO X - Das Unidades de Lotação e de Administração

CAPÍTULO IV - Do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios

SEÇÃO I - Da Competência, dos Órgãos e da Carreira

SEÇÃO II - Do Procurador-Geral de Justiça

SEÇÃO III - Do Colégio de Procuradores e Promotores de Justiça

SEÇÃO IV - Do Conselho Superior do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios

SEÇÃO V - Das Câmaras de Coordenação e Revisão do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios

SEÇÃO VI - Da Corregedoria do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios

SEÇÃO VII - Dos Procuradores de Justiça

SEÇÃO VIII - Dos Promotores de Justiça

SEÇÃO IX - Dos Promotores de Justiça Adjuntos

SEÇÃO X - Das Unidades de Lotação e de Administração

TÍTULO III - Das Disposições Estatutárias Especiais

CAPÍTULO I - Da Carreira

SEÇÃO I - Do Provimento

SEÇÃO II - Do Concurso

SEÇÃO III - Da Posse e do Exercício

SEÇÃO IV - Do Estágio Probatório

SEÇÃO V - Das Promoções
SEÇÃO VI - Dos Afastamentos
SEÇÃO VII - Da Reintegração
SEÇÃO VIII - 

Da Reversão e da Readmissão (Vetado)